Mês: março 2026

Uma análise crítica do complemento ao  voto do Ministro Dias Toffoli nos embargos de Declaração das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608  1. Introdução  O presente artigo tem por objetivo analisar, com a deferência e o respeito que o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal naturalmente enseja, o Complemento ao Voto proferido pelo eminente Ministro…

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto (PL 595/2024) para deixar mais claro, no Código Civil, que, em caso de dívida não paga, só poderão ser usados para o pagamento aqueles bens do devedor que a lei permite serem penhorados pela Justiça. O projeto foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo…

A nova base faz parte de um esforço nacional para organizar dados territoriais que hoje estão espalhados entre prefeituras, cartórios e órgãos federais A Prefeitura de Curitiba passou a integrar o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), iniciativa coordenada pela Receita Federal que busca reunir em uma base nacional única informações sobre todos os imóveis do país.…

Você sabia que dá para fazer escrituras, procurações e até divórcio sem sair de casa? Inclusive a procura por esses serviços digitais dos cartórios de notas tem aumentado bastante no Paraná. Clique aqui e veja a íntegra da matéria. Fonte: RPC

RECOMENDAÇÃO Nº 55, DE 23 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a alimentação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO a competência para exercício de controle sobre a atuação…