O julgamento do REsp. 2.211.711/MT, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, pela 3ª Turma do STJ, foi proferido por unanimidade em 9/12/2025, com publicação em 16/12/2025, e suscita debate relevante acerca da relação entre tutela ambiental e usucapião. Nesse contexto, o propósito recursal consistiu em definir se é possível o acolhimento de exceção de…
Dia: 25 de maio de 2026
Alienação a non domino é imprescritível, decide TRF-1
A alienação a non domino de bens públicos, ou seja, feita por quem não detém a propriedade do imóvel, caracteriza ato absolutamente nulo ou inexistente, sendo, portanto, imprescritível. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento a uma apelação contra uma sentença da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária…