Por Matheus Laveglia Liquidez imediata, fora do inventário e com alta segurança jurídica. Entenda como o seguro de vida pode proteger o patrimônio e organizar a sucessão com estratégia. Introdução Atualmente regulado pela lei 15.040/24, o seguro de vida é um dos institutos de mais simples implementação em projetos de planejamento sucessório. Isso não significa…
Ano: 2026
Artigo - Cyberbullyng e a produção de prova digital via plataforma e-Not Provas
Por Gustavo Bandeira Resumo A lei 14.811/24 representou avanço significativo na tutela penal da infância e da adolescência ao tipificar os crimes de intimidação sistemática (bullying) e intimidação sistemática virtual (cyberbullying), reconhecendo a migração da violência para o ambiente digital. Nesse contexto, a produção e preservação da prova digital passam a ocupar papel central, diante…
Construtora não poderá cobrar cliente que não conseguiu registrar escritura
Adquirente de unidade alegou impossibilidade de registrar escritura em cartório por irregularidades do projeto. Construtora não poderá cobrar parcelas nem outros encargos de cliente que adquiriu unidade em regime de multipropriedade e alega estar impedida de registrar a escritura em cartório devido a pendências na regularização do empreendimento. A decisão é do juiz de Direito…
Resolução STJ/GP N. 14 dispõe sobre a administração, a destinação e o uso dos imóveis residenciais funcionais da reserva técnica do Superior Tribunal de Justiça, indispensáveis aos serviços
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo inciso XX do art. 21 do Regimento Interno e considerando o disposto no art. 2º do Decreto n. 980, de 11 de novembro de 1993, bem como o que consta do Processo STJ n. 007643/2015, e o decidido pelo Conselho de Administração na…
STF mantém penhora de imóvel e nega discussão de mérito via embargos de terceiro
Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, em face de acordo proferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, assim ementado (e-doc. 18): “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS RELATIVAS AO MÉRITO DA…