Dentre eles, destaca-se o Tema 1.288, que trata sobre alienação fiduciária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no segundo semestre de 2025, 42 Temas sob o rito dos Recursos Repetitivos, cujo objetivo é uniformizar a interpretação da legislação federal e orientar de forma vinculante juízes e tribunais na solução de casos semelhantes. A medida contribui para…
Ano: 2026
Revista IBDFAM traz análise do Direito das Famílias na era dos contratos e os limites constitucionais da autonomia privada
Das transformações pelas quais o Direito das Famílias passou ao longo do tempo, a promulgação da Constituição Federal de 1988 se destaca como a mais significativa. A partir dela, princípios como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade adquiriram status constitucional e, ao serem incorporados ao Direito Civil, ampliaram a autonomia privada nas relações…
CLARCIEV abre chamada para envio de artigos e informativos para a revista internacional Informa 2026
O Conselho Latino-Americano e do Caribe sobre Registro Civil, Identidade e Estatísticas Vitais (CLARCIEV) iniciou oficialmente o planejamento e a produção da edição 2026 da revista CLARCIEV Informa, publicação que reúne estudos acadêmicos, experiências institucionais e boas práticas desenvolvidas pelos países membros. A revista é um importante espaço de integração regional, voltado à disseminação de…
Companheiro(a) é herdeiro(a)? O que diz o STF sobre a sucessão na união estável
Desde que comprovada a união estável, o(a) companheiro(a) sobrevivente pode ter dupla condição jurídica: meeiro(a) dos bens comuns e herdeiro(a) dos bens particulares O Tema 809 da Repercussão Geral do STF (RE 878694, relator ministro Luís Roberto Barroso), tornou inconstitucional a regra do Código Civil que previa a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e…
Comissão de Agricultura aprova projetos que avançam na regularização fundiária e no georreferenciamento rural em 2025
Medidas ampliam prazos, reduzem entraves técnicos e financeiros e reforçam a segurança jurídica de produtores rurais e assentados Ao longo de 2025, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou um conjunto de projetos de lei voltados ao aprimoramento das regras de georreferenciamento de imóveis rurais. As propostas…