O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR), Angelo Volpi Neto, esteve reunido na manhã dessa segunda-feira (09.09), na Assembleia Legislativa do Paraná, com o deputado estadual Wilmar Reichembach (PSC/PR).

Na oportunidade, Volpi agradeceu o importante trabalho feito por Reichenbach na busca pela aprovação do projeto de lei de sua autoria, que proíbe o uso do termo cartório no Paraná aos que não detêm delegação do Art. 236 da Constituição Federal.

"A razão do projeto é que empresas que passaram a usar o termo cartório, como se fossem serviços notariais e registrais, acabaram confundindo a população. Agora a Anoreg/PR vai passar a denunciar esses casos, pois o projeto prevê inclusive multa para quem usar. O encontro foi muito útil para debatermos essa questão", destacou o presidente da entidade.

 Aprovada em 2017, a Lei Estadual 18.994 determina que usar o nome cartório indevidamente em razão social, marca ou nome fantasia no Paraná acarreta em multa, que é destinada ao Fundo Especial de Defesa do Consumidor do Estado.

A Lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná e sancionada pelo então governador Beto Richa.

Também participou do encontro, o diretor administrativo geral da Anoreg/PR, Mário Martinelli.

 Fonte: Assessoria de imprensa