Autor: Admin Anoreg

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta de registro da incorporação imobiliária em cartório. Com a aplicação do…

Após quase dois anos de pausa, por conta da pandemia de Covid-19, Irpen na Comunidade retoma itinerários pelo interior do estado Com o avanço da vacinação e a queda dos indicadores da pandemia, o Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen/PR) vai retomar seu principal projeto de cidadania, o “Irpen…

Ofício-Circular nº 230/2021 - DCJ-DMAP Autos nº 0023816-71.2019.8.16.6000 Assunto: Criação, no Projudi, de funcionalidade de remessa eletrônica aos Notários e Registradores do Foro Extrajudicial Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas responsáveis pelas Varas de Registros Públicos, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes cópia do Despacho GC 6842114, proferido no expediente 0023816-71.2019.8.16.6000, informando-os…

Houve um crescimento de 14% nas escrituras de união estável no Brasil nos primeiros oito meses de 2021, em relação ao último ano, aponta levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF). Uma das razões é a necessidade de comprovação de direito à pensão do INSS, que aumentou por conta dos óbitos…

O Senado aprovou, no último dia 16, projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica. O PL 3.461/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), seguiu para análise da Câmara dos Deputados.   Ao apresentar o projeto, o senador lembrou que atualmente,…