As dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão de bens obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de quem as tenha contraído, os dois respondem por elas e podem ser incluídos na execução judicial. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para autorizar a…
Autor: Admin Anoreg
Câmara aprova projeto que exige uso de linguagem simples na comunicação de órgãos públicos
Proposta será enviada à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou emendas do Senado ao projeto de lei que institui uma política nacional de linguagem simples, com procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações com a população. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria da deputada…
Projeto Cartório Acolhedor destinará vagas de emprego para mulheres em situação de violência doméstica
Termo de cooperação entre TJPR e Anoreg-PR foi assinado em solenidade na Corte paranaense O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) realizou, na terça-feira (21/10), na Sala de Atos, uma cerimônia de assinatura do termo de cooperação técnica com a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), com o objetivo…
Prêmio RARES-NR de Responsabilidade Socioambiental tem inscrições prorrogadas até 31 de outubro
A Rede Ambiental de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR) prorrogou o prazo de inscrições para o IX Prêmio RARES-NR de Responsabilidade Socioambiental até o dia 31 de outubro de 2025. A iniciativa reconhece as melhores práticas de sustentabilidade, inovação e impacto social desenvolvidas por Cartórios e instituições representativas da atividade notarial e registral…
Comissão aprova prorrogação do prazo para georreferenciamento de imóveis rurais até 2030
Proposta segue em análise na Câmara A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga em cinco anos, até 2030, o prazo para que proprietários de imóveis rurais concluam a identificação georreferenciada das propriedades. O texto aprovado altera a Lei de Registros Públicos. A identificação…