Autor: Admin Anoreg

Por Cintia Rosa Pereira de Lima, Edson Rodrigo Neves e Robson Passos Caires Introdução A lei 8.935/1994 disciplinou as infrações, as penas, a respectiva gradação e a autoridade competente para aplicá-las, mas nada dispôs acerca do prazo para o exercício da pretensão punitiva estatal (BRASIL, 1994). Durante mais de três décadas, coube à jurisprudência suprir…

Ferramentas como a ARIA apoiam a consulta e a organização de informações, reduzem tarefas repetitivas e ajudam a aprimorar a rotina registral, sem substituir a análise do registrador A inteligência artificial vem ampliando as possibilidades de modernização dos Cartórios de Registro Civil. Aplicada com responsabilidade, a tecnologia pode apoiar atividades cotidianas, facilitar o acesso a…

Permissão valerá para profissionais que não atuam como substitutos, mas eles não poderão advogar em casos relacionados ao cartório onde trabalham. O projeto de lei 5.435/2026, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), permite que escreventes de cartórios que não exerçam a função de substituto atuem também como advogados. A proposta altera o Estatuto da…

Programa reúne registradores e especialistas para explicar, de forma acessível, como o Registro de Títulos e Documentos pode oferecer segurança jurídica em diferentes situações do dia a dia O programa Cartório sem Mistério, produzido pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil), segue levando ao público informações sobre…

Finalmente, nasceu a lei 15.509/26. Ela enfrenta um dos problemas mais comuns e sensíveis que presenciamos na nossa atuação como parecerista e professor. O novo diploma trata expressamente do prazo da prescrição da pretensão punitivo-disciplinar contra tabeliães e registradores, tema que era omisso na legislação. Fixa que o prazo é de cinco anos, contados da…