Autor: Admin Anoreg

Por: Laura Ferreira Diamantino Tostes Professora na Faculdade de Direito Milton Campos   Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, III, da CR). O artigo 5º, caput, da CR, erige a igualdade…

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno…

Ofício-Circular nº 50/2021 - DCJ-DMAP Autos nº 0026216-87.2021.8.16.6000 Assunto: Vedação de abertura de livro, exclusivamente, para os atos do e-Notariado Senhores Tabeliães de Notas, É vedada a abertura de livro, exclusivamente, para a prática de atos eletrônicos pelo Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado), cumprindo aos Tabeliães lavrá-los nos livros específicos (físicos) já em uso…

Ofício-Circular nº 59/2021 - DCJ-DMAP Autos nº 0016623-34.2021.8.16.6000 Assunto: Orientações sobre procedimento de registro de nascimento Senhores Agentes Delegados, Encaminho-lhes cópia do despacho ID 6104347 e do documento ID 6065721, constantes do SEI 0016623-34.2021.8.16.6000, com o fim de reforçar o disposto no art. 166, §3°, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, orientando que, independentemente…

Os mais de 89 mil empreendimentos estão sem movimentação na Junta Comercial do Paraná (Jucepar) há mais de 10 anos. Caso não dê entrada na documentação necessária, a empresa será automaticamente considerada inativa e perderá a proteção do nome empresarial. Mais de 89 mil empresas do Paraná devem atualizar seus dados de registro até 31…