Autor: Admin Anoreg

Medida provisória editada em abril tentou adiar a vigência da lei, mas trecho foi retirado pelo Senado. Pelas novas regras, empresas deverão ter autorização de clientes para usar dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começar a vigorar a partir desta sexta-feira (18). O presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto que estabelece o início…

O Paraná registrou neste ano o mês mais mortal de toda a série histórica de estatísticas dos Cartórios de Registros Civil Brasileiros, em 2002. Conforme dados divulgados pelo Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen/PR), no último mês foram registrados um total de 7.187 óbitos no estado, número 13,9% superior…

A natureza jurídica de direito potestativo do divórcio permite a discussão sobre a possibilidade de realização do divórcio unilateral por meio extrajudicial. Tramita no Congresso Nacional o PL 3.457/19, que visa regulamentar o chamado "divórcio unilateral ou impositivo" extrajudicial no Brasil. Essa nova modalidade de divórcio implica a possibilidade do cônjuge que não deseja permanecer casado…

Diferentemente do casamento, a união estável é ato-fato jurídico, ou seja, não exige qualquer manifestação ou declaração de vontade para produzir efeitos, de modo que basta sua configuração fática para que haja aplicação das normas legais e, consequentemente, a relação fática converta-se em relação jurídica. Saliente-se, o STF reconheceu a união estável de casais homoafetivos e firmou…

O Tabelionato de Notas é um grande parceiro do Agronegócio. Praticamente todos os títulos do setor passam por esse tipo cartório, seja para constituição do próprio título, como é o caso da escritura para constituição de hipoteca, seja para escritura para constituição de crédito rotativo. Esse tipo de serventia também oferece serviços de reconhecimento de…