Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Administração para efeitos de cálculo de Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com essa premissa, o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital a restituir um cidadão por valor pago a mais, indevidamente,…
Autor: Admin Anoreg
Deputado estadual Galo fala sobre os projetos de lei que propõem atualização das taxas de cartórios paranaenses
"É preciso pensar na manutenção dos serviços para a sociedade” Em entrevista exclusiva concedida à Anoreg/PR, deputado estadual Galo fala sobre os projetos de lei que propõem atualização das taxas de cartórios paranaenses A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) entrevistou o deputado estadual Paulo Roberto da Costa (PODE). Mais conhecido…
IBDFAM - Justiça permite usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário
O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP assentou, ao reformar sentença, a possibilidade de regularização de totalidade de imóvel por herdeiros mediante usucapião independentemente de inventário. De acordo com os autos, a apelação foi interposta contra decisão que julgou procedente em parte ação de usucapião, excluindo da totalidade da área o correspondente à…
Clipping – Ric Mais - No Paraná, registros de testamentos aumentam 83% durante pandemia
Desde o final de maio, com a edição do Provimento nº 100, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os atos passaram ser realizados de forma online No Paraná, a procura por registros de testamentos aumentaram em 83% durante a pandemia do novo coronavírus. De acordo com o Cartórios de Notas no Paraná, o aumento significativo se deu a partir da disponibilização da…
Artigo – Migalhas - Alienação fiduciária em garantia de bens imóveis como instrumento de fomento às operações imobiliárias e economia – Por Suzana Camponez Portari Rodrigues
A lei 9.514, de 20 de novembro de 1997 criou o denominado Sistema de Financiamento Imobiliário e como garantia, a alienação fiduciária dos bens imóveis. O conceito legal está previsto no artigo 22, definindo como o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário,…