A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) informa que está em fase final a implantação da automatização de todo o serviço de pedidos do Papel de Certidão (Segurança). O serviço será realizado por meio do site da entidade diretamente para a gráfica responsável pela fabricação, armazenagem e entrega e, até que…
Autor: Admin Anoreg
Câmara - Comissão irá analisar PEC que inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais
Será instalada hoje na Câmara a comissão especial para analisar a PEC 17/19, que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, entre os direitos fundamentais previstos na Constituição. A proposta determina que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. No ano passado, foi sancionada a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (Lei 13.709/18), que…
Artigo - Da Acessibilidade Isonômica ao serviço de Protesto de Títulos – Por Alexandre Chini
O protesto extrajudicial é um dos institutos jurídicos mais modernos do ordenamento jurídico brasileiro, tendo o legislador federal reconhecido essa eficiência, sobretudo na busca pela desjudicialização, conforme se infere da norma insculpida no art. 517 do Novo CPC (protesto das decisões judiciais transitadas em julgado) e no art. 1o, parágrafo único, da Lei no 9.492/1997 (protesto…
Artigo - Gestão patrimonial de bens e a nova possibilidade de pacto antenupcial – Por Elder Gomes Dutra
O casamento geralmente simboliza a realização de um sonho. Enquanto instituto jurídico, o casamento possui efeitos pessoais e patrimoniais. Além de constituir um laço amoroso e afetivo, o matrimônio não deixa de ser uma espécie de contrato, em que os noivos precisam escolher o regime de bens que se aplicará nas questões de ordem financeira…
Clipping – Rota Jurídica - Estrangeiro hipossuficiente tem direito à expedição gratuita de carteira de identidade
Em face da compreensão de que a Constituição Federal assegura gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, situação que abrange a expedição de documentos indispensáveis ao exercício dos direitos fundamentais, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou ao impetrante o direito à expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro…