Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.974, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 Institui o Dia Nacional da Identidade Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado, anualmente, no dia 16…
Autor: Admin Anoreg
Artigo - Alterações na lei de registros públicos 6.015/73: flexibilidade na alteração do sobrenome
A lei 6.015/73, atualizada em 2022, permite a alteração do sobrenome sem autorização judicial, facilitando ajustes pessoais e refletindo mudanças sociais. A lei de registros públicos 6.015/73, marco regulatório no âmbito dos registros públicos no Brasil, conhecida por sua importância na organização dos registros civis, passou a prever uma possibilidade que tem sido cada vez…
Juiz autoriza mudança de nome de adolescente trans
Magistrado destacou o direito ao nome como expressão da identidade do indivíduo. O juiz de Direito Horácio de Miranda Lobato Neto, da 5ª vara Cível e Empresarial de Belém/PA, autorizou a retificação de nome e sexo no registro civil de uma adolescente que se identifica com gênero feminino. Magistrado considerou jurisprudência do STF, que reconhece o…
Sociedades limitadas, prestação de serviço por sócio e não incidência do ITCMD
PLP 108/24 tem provocado dúvidas acerca do dispositivo A aprovação do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária e, entre outros pontos, traz regras gerais para o ITCMD, tem provocado dúvidas acerca do dispositivo que trata da incidência desse tributo na distribuição desproporcional de lucros. Neste texto, examinamos a possibilidade de os sócios prestarem serviços para a sociedade recebendo…
Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Fazenda Rio Grande é uma das serventias autorizadas a participar do projeto piloto de Conciliação e Mediação no Paraná
O Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Fazenda Rio Grande, no Paraná sob a titularidade de Mariana Reis Cartaxo Justen, é uma das serventias autorizadas a participar do projeto piloto voltado à Conciliação e Mediação nos cartórios extrajudiciais do estado. A iniciativa é promovida pelo Conselho Nacional de…