Deve ser solicitado ao credor a Carta de Anuência que é uma declaração onde o credor autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado. A carta de anuência pode ser solicitada pelo Titular do contrato e para Terceiros será necessário o envio de Procuração, na mesma deve se conter: As especificações do…
Autor: Admin Anoreg
ITI: Em reunião técnica no ITI, representantes do Mercosul debatem reconhecimento mútuo da assinatura eletrônica
Nesta sexta-feira, 27 de setembro, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI reúne em Brasília representantes do Mercosul, América Latina e Caribe para debater o fortalecimento das transações eletrônicas transfronteiriças. O encontro dará continuidade à discussão sobre oportunidades e desafios da assinatura digital iniciada no CERTFORUM 2019 entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.…
Artigo - O protesto extrajudicial da dívida ativa no contexto da reforma tributária e seu impacto nas procuradorias fiscais - por David Luduvice
A reforma tributária, nesse momento, encontra-se no centro da mesa de discussões de juristas, economistas e empresários quanto ao sistema de tributos (em especial sob o consumo) e a efetiva capacidade de realização da Justiça Tributária eternamente buscada. No entanto, um aspecto importante, particularmente para as Procuradorias Fiscais, acaba por ficar em segundo plano, apesar…
STJ - Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor
Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, configurando fraude à execução a alienação ou oneração…
Ministro Humberto Martins realizará palestra magna do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Ficará sob a responsabilidade do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, realizar a palestra magna do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE) e que será realizado entre os dias 27 e 29…