Para colegiado, apenas herdeiros podem ajuizar ações por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho fatais. O espólio, como representante do conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido, não é legítimo para requerer indenização pelo acidente de trabalho que provocou a morte de trabalhador. Assim decidiu a 10ª turma do TRT da…
Autor: Admin Anoreg
Eleições e ATA Notarial: Tudo o que você precisa saber
O Brasil é um país democrático, e, neste ano de 2024, teremos um processo eleitoral para escolha dos nossos representantes nas eleições municipais. Nessa época de emoções afloradas, é comum que cidadãos ou até mesmo candidatos, por influência dos sentimentos de exteriorização ao direito de sufrágio, acabam proferindo ofensas a outras pessoas. É certo que…
ANOREG/BR disponibiliza infográfico sobre Adjudicação Compulsória Extrajudicial
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) disponibiliza o segundo infográfico, desta vez destacando a Adjudicação Compulsória Extrajudicial. O infográfico faz parte do projeto da ANOREG/BR para orientar os cidadãos sobre os atos praticados nos Tabelionatos e Cartórios de Registro brasileiros, e aqueles que contribuem com a desjudicialização no Brasil, permitindo que o…
Encontro Interespecialidades em Guarapuava: evento reúne autoridades e representantes da atividade extrajudicial do Paraná
Nos dias 30 e 31 de agosto, a cidade de Guarapuava sediou a segunda edição do Encontro Interespecialidades, promovido pela Anoreg/PR em parceria com as entidades representativas dos notários e dos registradores do estado do Paraná, reunindo notários, registradores, colaboradores, autoridades e representantes das entidades de classe. O encontro, que se consolida como um dos…
Artigo - Aceitação, renúncia e cessão de direitos hereditários: instrumentos inaptos para publicidade no registro de imóveis
O direito à herança, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, é um dos direitos fundamentais. O Código Civil brasileiro, em seus artigos 1.784 a 2.027, estabelece as regras e procedimentos para o exercício desse direito. Quando um herdeiro aceita uma herança, pode fazê-lo de maneira expressa, por meio de um…