PL altera Lei Orgânica da Seguridade Social e tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei n. 1.407/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Luciano Azevedo (PSD-RS), altera a Lei Orgânica da Seguridade Social para isentar de contribuição previdenciária a operação de demolição de residência familiar, destinada ao uso próprio, quando executada sem contratação de mão de obra. O projeto…
Autor: Admin Anoreg
2º Tabelionato de Notas da Comarca de Irati é uma das serventias autorizadas a participar do projeto piloto de Conciliação e Mediação no Paraná
O 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Irati, no estado do Paraná, sob a titularidade de Cristina Tonet Colodel, é uma das serventias autorizada a participar do projeto piloto voltado à Conciliação e Mediação nos cartórios extrajudiciais do estado. A iniciativa é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal…
Instrução Normativa nº 204/2024 trata da aquisição de móveis, equipamentos e outros bens duráveis pelo responsável interinamente por unidade vaga
TRIBUNAL DE JUSTIÇA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 204/2024 - P-SEP / GC Altera a Instrução Normativa nº 11, de 11 de outubro de 2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e o CORREGEDOR DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente a autorização contida no artigo 11, inciso III, do Regimento…
STF realiza segunda audiência de conciliação sobre lei do Marco Temporal
Integrantes da comissão especial discutiram entraves e possibilidades de busca de soluções para procedimentos de regularização fundiária e demarcação de terras indígenas. O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta quarta-feira (28) a segunda audiência de conciliação sobre as cinco ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras…
STJ: Ação de divórcio pode ser julgada mesmo com falecimento do autor
Segundo relator, o divórcio é direito potestativo que não pode ser anulado pelo óbito. Vontade do autor de uma ação de divórcio deve ser respeitada mesmo em caso de falecimento antes do julgamento do processo assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, ao definir que julgamento de ação e declaração do divórcio pode ser…