Autor: Admin Anoreg

Sancionada no último dia 2 de julho, a Lei Complementar (LC) nº 208 representa um importantíssimo paradigma na gestão de créditos públicos no Brasil, promovendo modificações significativas nas normas gerais de direito tributário e financeiro. Alterando dispositivos da Lei nº 4.320/64, bem como do Código Tributário Nacional (CTN), introduz nova sistemática para a cessão de…

Em celebração ao Dia Internacional dos Povos Indígenas, 9 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança as traduções para inglês e espanhol da Resolução CNJ nº 287/2019 e do seu manual de implementação. A normativa estabelece parâmetros para o tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, destacando a excepcionalidade do encarceramento…

Destaques De acordo com as informações do Censo Demográfico 2022, o registro de nascimentos em cartório teve cobertura de 99,3% entre as crianças com até 5 anos de idade. No Censo de 2010, esse percentual havia sido de 97,3%; Entre crianças com menos de 1 ano, o percentual subiu de 93,8% em 2010 para 98,3%…

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) anunciou uma nova parceria com a SOFTLAN TI, empresa com mais de 20 anos de atuação no mercado e uma década de experiência no atendimento especializado à cartórios. A SOFTLAN TI oferece um pacote exclusivo de serviços mensais para cartórios, que inclui a implementação…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a partilha do patrimônio acumulado antes do período de convivência em união estável, desde que seja provado o esforço comum para a sua aquisição. O casal que discute a partilha de bens manteve relacionamento desde 1978 e viveu em união…