Ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, quando um imóvel é qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade. O TJRS havia considerado que o apartamento em…
Autor: Admin Anoreg
Doação de órgãos, cidadania e segurança jurídica: o impacto da Lei nº 22.618/2025 no Paraná e o papel dos cartórios de notas na efetivação da AEDO
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) promulgou, no dia 11 de setembro de 2025, a Lei nº 22.618, que institui o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos para cidadãos que formalizarem a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano, conhecida como AEDO. A nova legislação tem…
Gazeta do Povo - No Paraná, quem se declarar doador de órgãos tem direito a meia-entrada. Saiba como
A Assembleia Legislativa do Paraná promulgou, na quinta-feira (11/09), a Lei nº 22.618/2025, que concede o benefício da meia-entrada em eventos culturais e esportivos aos doadores de órgãos no Paraná. A mudança na legislação tem como objetivo principal estimular a solidariedade, valorizar os doadores e salvar vidas. O benefício será concedido a quem formalizar a…
Bem Paraná - Paraná tem 1.100 doadores de órgãos com vontade registrada em cartório
Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) pode ser feita por meio eletrônico diretamente pela plataforma e-Notariado No Paraná, 1.100 pessoas registraram em cartório a vontade de doar os órgãos. Desde abril de 2024, isso é possível e pode ser feito gratuitamente e 100% digital. A formalização é feita por meio da Autorização Eletrônica de…
Artigo - Desjudicialização: A política do CNJ para uma Justiça Eficaz
Por Marcelo Lessa da Silva Análise mostra o potencial da desjudicialização brasileira, com cartórios e filtros italianos, como referência global para frear a hiperjudicialização. Introdução O direito fundamental de acesso à Justiça, consagrado no constitucionalismo contemporâneo, enfrenta no Brasil um desafio de escala monumental: a hiperjudicialização. Em 2023, o Poder Judiciário brasileiro recebeu um volume…