Norma contida no Plano Diretor de Chapecó fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), ao julgar o Acórdão n. 5016791-22.2024.8.24.0018, reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade de norma contida no Plano Diretor do Município de Chapecó, que condicionava a autorização para projeto de desmembramento…
Autor: Admin Anoreg
Entrega voluntária: CNJ lança cartilha para orientar gestantes e profissionais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (27), a cartilha Entrega Voluntária para Adoção, com orientações sobre o processo de entrega de crianças para adoção logo após o nascimento. A cerimônia ocorreu de forma remota. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou que o material busca garantir informação…
ANOREG/BR divulga 7ª edição da revista Cartórios em Números
Publicação traz especial com pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lançou a 7ª edição da revista Cartórios em Números, publicação que apresenta dados atualizados sobre a atuação dos Cartórios brasileiros e sua importância para a sociedade. O destaque desta edição é o especial da pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha,…
Os desafios contábeis dos cartórios em 2026: nova tributação, gestão financeira estratégica e conformidade fiscal
Mudanças tributárias e exigências fiscais colocam a contabilidade no centro da estratégia dos cartórios a partir de 2026. O ano de 2026 representa um período decisivo para a gestão contábil e financeira dos cartórios brasileiros. Em meio às mudanças introduzidas pela nova tributação aplicada às serventias extrajudiciais e ao início da fase de testes da…
Edital nº 1/2026 – Convocação para audiência pública de sorteio para desempate das serventias vagas
FORO EXTRAJUDICIAL LISTA GERAL DE VACÂNCIAS AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DESEMPATE (SEI 0063640-08.2017.8.16.6000) Edital nº 1/2026 - CJ-GCJ-CFE-DGSI A Excelentíssima Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO, Corregedora da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a existência de novas vacâncias registradas no período de 1.7.2025 a 31.12.2025, CONSIDERANDO o disposto no…