O presente artigo tem como objetivo examinar a solução negocial prévia ao protesto, inovação incorporada à lei 9.492/97, pelo marco legal das garantias, a lei 14.711/23. A definição legal da atividade extrajudicial de protesto é encontrada no caput, do artigo 1º, da lei federal 9.492/97, sendo, portanto, o ato formal e solene pelo qual se…
Autor: Admin Anoreg
Ministério das Cidades espera grande adesão de Estados e municípios ao MCMV Cidades
Com a soma de esforços, será possível reduzir significativamente o déficit habitacional do Brasil O Ministério das Cidades reuniu autoridades estaduais e municipais para apresentar o Minha Casa Minha Vida Cidades. A proposta do MCMV Cidades é unir esforços para facilitar o acesso das famílias de baixa renda ao programa habitacional, reduzindo a entrada ou…
CGJPR – Ofício-Circular nº 71/2023 traz orientação sobre funcionamento das Serventias Extrajudiciais no dia 29 de dezembro de 2023
Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes cópia da Decisão 9883928, proferida no expediente 0161389-15.2023.8.16.6000, orientando-lhes que o atendimento público é facultativo no dia 29/12/2023, considerando que não haverá expediente externo na rede bancária1 nesta data. Ressalto, ainda, que, optando pelo fechamento…
Diário Oficial de Justiça do TJPR – Decreto dispõe sobre o valor devido ao FUNREJUS por ato praticado nos Serviços de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, durante o exercício financeiro de 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei nº 14.596/2004, que autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a atualizar, por Decreto Judiciário, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPC-A, o valor devido ao…
Justiça acompanha parecer do MPF e autoriza alteração de nome de venezuelano refugiado no Brasil
O imigrante fez o pedido por motivos religiosos e o MPF se manifestou a favor da isonomia entre estrangeiros e brasileiros perante a lei, que garante direito à mudança Acompanhando manifestação do Ministério Público Federal (MPF) em ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU), a Justiça Federal do Rio de Janeiro (RJ) deferiu o…