A lei 14.711/23 permite ônus sucessivos em imóveis via alienações fiduciárias, mas prioriza execuções pelo credor fiduciário anterior, transferindo direitos dos credores posteriores ao preço obtido na venda, cancelando suas alienações. A lei 14.711/23, também conhecida como Marco Legal das Garantias, sancionada em 30 de outubro de 2023, trouxe grandes inovações para o mercado imobiliário,…
Autor: Admin Anoreg
Anoreg/PR reúne notários, registradores e autoridades do Poder Judiciário na abertura do Encontro dos Associados, realizada na manhã de sexta-feira (8)
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná deu inicio na manhã dessa sexta-feira (08), ao Encontro dos Associados 2023 com a presença de cerca de 200 oficiais paranaenses. A presidente da entidade, Mariana Carvalho Pozenato Martins abriu o evento lembrando que no dia 8 de dezembro é comemorado o Dia da Justiça…
Capitais oferecem condições especiais para regularização tributária em ação do CNJ
Imbuídas em um esforço conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a I Semana Nacional da Regularização Tributária, Procuradorias-Gerais de municípios brasileiros preparam-se para a realização, a partir da segunda-feira (11/12), de acordos que possibilitem, por meio da via extrajudicial, a regularização da vida do contribuinte. Nas capitais, já proliferam iniciativas de desjudicialização…
CNJ estabelece novas diretrizes para reforçar a segurança cibernética do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu novas diretrizes para a gestão de identidade e o controle de acesso ao seu Sistema de Controle de Acessos (SCA) Corporativo. A plataforma permite controlar entradas e saídas nos sistemas do CNJ e assegurar que as informações e os recursos sejam acessados apenas por usuários autorizados. A gestão…
Diário da Justiça – TJPR – Ofício Circular dispõe sobre a orientação aos registradores civis acerca da utilização do termo "não binárie"
Ofício-Circular nº 66/2023 - DCJ-DSE Autos nº 0134225-12.2022.8.16.6000 Assunto: Orientação aos Registradores Civis acerca da utilização do termo "não binárie" Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes cópia da Decisão GC 9746572, proferida no expediente 0134225-12.2022.8.16.6000, bem como dos documentos que o…