O texto aborda a possibilidade de usucapião para herdeiros que residem em imóveis herdados, discutindo os desafios legais e a viabilidade da posse exclusiva e contínua para adquirir a propriedade, visando regularizar moradias compartilhadas por sucessores. Introdução No vasto cenário das dinâmicas familiares, é comum nos depararmos com a realidade de herdeiros que compartilham a…
Autor: Admin Anoreg
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. A Fazenda Nacional no agravo interno manejado contra decisão que deu…
O Marco Legal das Garantias e os reflexos no Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Anoreg/PR conversa com o presidente do IRTDPJ-PR, Rodrigo Camargo, sobre os novos caminhos da especialidade com a Lei 14.711/23 Notários e registradores são agentes essenciais quando falamos de atos jurídicos, sendo responsáveis em assegurar autenticidade, segurança e publicidade em diversos atos importantes e que impactam a vida dos brasileiros. Entre as especialidades extrajudiciais, os cartórios…
O Marco Legal das Garantias e as mudanças trazidas aos Tabelionatos de Protesto de Títulos
Anoreg/PR conversa com a diretora de Comunicação e Marketing do IEPTB-PR, Cintia Maria Scheid, sobre os impactos gerados pela aprovação do Marco Sancionada no fim de outubro, a Lei 14.711/23, chamada de Marco Legal das Garantias, trouxe uma dinâmica aos créditos no país, a fim de extrajudicializar processos de constrição e fortalecer as garantias. O…
STF valida lei que permite ao corregedor de Justiça cancelar registro de imóvel rural
A Lei 6.739/1979, ao permitir o cancelamento do registro de imóvel rural de modo unilateral pelo corregedor-geral de Justiça, protege a higidez do cadastro imobiliário e impede que ocorram negócios jurídicos fundamentados em incertezas. A conclusão é do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que na sexta-feira (24/11) julgou improcedente uma arguição de descumprimento de…