Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de…
Autor: Admin Anoreg
Artigo - Apontamentos sobre desapropriação de bens imóveis gravados de usufruto - Por Luís Paulo Cotrim Guimarães
Muito já se estudou, é verdade, a respeito do nascimento e extinção do instituto do usufruto, com os aprofundamentos doutrinários merecedores dos mais incontestáveis aplausos a respeito deste direito real por excelência. Mesmo assim, não vamos nos furtar de enfrentar um viés jurídico que atinge em cheio o direito do usufrutuário, qual seja, a extinção…
Artigo - Provimento 150 CNJ - Primeiras impressões adjudicação compulsória extrajudicial
As normas do Provimento 150/23, trataram ainda das unidades autônomas em condomínios edilícios, em que estabelece não ser necessária a prévia prova de pagamento das cotas de despesas comuns. O aguardado provimento estabelecendo regras para o procedimento extrajudicial da adjudicação compulsória extrajudicial acaba de ser publicado pelo CNJ, e altera o Provimento 149/23 que criou…
Comissão adia votação sobre proibição do casamento homoafetivo
Deputados fizeram acordo para realização de audiência pública A votação do projeto de Lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi adiada para o próximo dia 27, após acordo entre as lideranças partidárias. A votação da proposta estava na pauta desta terça-feira (19) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família…
“O Paraná tem sido pioneiro na capacitação dos cartórios de Notas e Registro de Imóveis para os desafios da desjudicialização”
Anoreg/PR conversa com o especialista em Direito Registral Francisco Nobre sobre o curso de Usucapião e Adjudicação Compulsória Extrajudicial que será realizado pela entidade A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) fará uma série de cursos sobre Usucapião e Adjudicação Compulsória Extrajudiciais nas cidades paranaenses. A primeira turma do curso será…