Ação será realizada na Rua da Cidadania Fazendinha, no dia 30 de setembro, das 09 às 17h O Colégio Notarial do Brasil (CNB/PR) firmou nesta terça-feira (22.08) parceria com o programa Justiça no Bairro para a realização da Jornada Notarial da Família. Idealizado pela 1ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR),…
Autor: Admin Anoreg
Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 809 da repercussão geral não se aplica à hipótese de acordo firmado pelas partes anteriormente à tese, porém ainda pendente de sentença homologatória. Com base nesse entendimento, o…
Artigo - Herança digital no Brasil: desafios jurídicos na Era da Informação - por Devanildo de Amorim Souza e Luiz Eduardo Alves de Siqueira
Em um mundo cada vez mais imerso na era digital, nossas interações, transações e até mesmo legados têm evoluído para se manifestarem de formas virtualmente tangíveis. Esse progresso, muitas vezes aludido como Era da Informação, não só expandiu nossos horizontes em termos de conectividade e inovação, como também gerou novos paradigmas para a gestão de…
Artigo - Lei 14.620/2023: o que muda nas desapropriações - por Amadeu Mendonça
A Lei 14.620/23, que recriou o programa Minha Casa Minha Vida, trouxe também modificações no instituto da desapropriação, alterando o Decreto-lei nº 3.365/41. Ampliação de quem pode promover a desapropriação Com a nova redação, passou a se permitir que empresas contratadas pelo poder público para execução de obras e serviços de engenharia promovam a desapropriação…
Artigo - A instituição de cláusulas restritivas ao direito de propriedade na lavratura da escritura de doação – por Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha
Se revela fundamental que doadores e donatários considerem cuidadosamente as condições e limitações das cláusulas restritivas, pois, de modo geral, a instituição de cláusulas restritivas nas escrituras de doação pode ser uma ferramenta valiosa para garantir a preservação e o uso a longo prazo dos bens doados A instituição de cláusulas restritivas ao direito de…