Curitiba, 18 de maio de 2023. Ofício-Circular nº 23/2023 - DCJ-DSE Autos nº 0084700-61.2022.8.16.6000 Assunto: Orientações sobre procedimentos corretos a serem adotados no Apostilamento de Haia Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Com o objetivo de evitar margem de interpretação sobre os procedimentos que devem ser adotados pelas autoridades apostilantes para atestar a autenticidade…
Autor: Admin Anoreg
Live de apresentação do Módulo 5 do Programa de Capacitação Cartório Top acontece amanhã (24/05)
A apresentação do Módulo 5, que aborda avaliação de desempenho, do programa de Capacitação Cartório TOP será realizada amanhã (24/05). A live acontece às 19h (horário de Brasília) e será transmitida no canal do Youtube da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR). O Programa de Capacitação Cartório TOP, da Anoreg/BR, tem como base…
ÚLTIMOS DIAS DE INSCRIÇÕES: Seminário sobre as atualizações do Código de Normas do Foro Extrajudicial acontece nesse sábado (27)
As inscrições para o Seminário sobre as atualizações do Código de Normas do Foro Extrajudicial: "Provimento 318/2023" para Tabelionato de Notas e Registro Civil se encerram nessa sexta-feira (26). O evento, realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), com apoio dos institutos membros e do Instituto de Estudos dos Notários…
Corregedoria faz recomendação para ações sobre imóveis do 'Minha Casa Minha Vida'
A Corregedoria-Geral da Justiça Federal divulgou a Recomendação 16/2023, que se destina às ações judiciais em que se discutem vícios construtivos em imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa I. O documento recomenda às corregedorias regionais e às unidades judiciais que, no laudo confeccionado para apuração de vícios construtivos, adotem a padronização de…
Artigo - Posso doar todo o meu patrimônio para os meus herdeiros? - Por Raul Bergesch
Inicialmente, o artigo 538 do Código Civil estabelece que doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra [1]. Portanto, a doação é um contrato unilateral, gratuito e formado mediante declaração receptícia da vontade [2], isto é, declaração de vontade que é de…