Autor: Admin Anoreg

Processo: REsp 1.786.046-RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/5/2023. Ramo do Direito: Direito Processual Civil Tema: Penhora de imóvel. Avaliação. Controvérsia acerca do valor. Aplicação das regras ou máximas de experiência. Impossibilidade. Prova pericial. Imprescindibilidade. Destaque: O conhecimento técnico ou científico de juiz sobre determinado mercado imobiliário não pode ser…

DECRETO Nº 11.530, DE 16 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.   Clique aqui e…

A busca nos cartórios envolvidos é altamente recomendável, tendo em vista as interpretações dissonantes quanto ao aceite da cindibilidade de garantia. A alienação fiduciária é "o negócio pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel", assim como dispõe o…

A apresentação do Módulo 4, que aborda operação, do programa de Capacitação Cartório TOP será realizada amanhã (17/05). A live acontece às 19h (horário de Brasília) e será transmitida no canal do Youtube da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR). O Programa de Capacitação Cartório TOP, da Anoreg/BR, tem como base a norma…

Completando 45 anos em dezembro de 2022, a Lei do Divórcio revolucionou a forma de fazer uma dissolução de casamento. Até a aprovação da Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, o casamento civil era pautado pelo vínculo indissolúvel. A Emenda Constitucional nº 9 de 1977, por sua vez, foi regulamentada pela…