Autor: Admin Anoreg

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que a alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos, portanto, tem eficácia ex tunc. Para o colegiado, a retroatividade deve ser admitida se é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio. Na ação, o…

Os conflitos decorrentes dessa interpretação federal são intermináveis e muito danosos às pessoas que vivem e possuem posses ou propriedades nas ilhas e aos municípios e estados nas quais estão situadas. O direito de propriedade foi introduzido no Brasil através das cartas de doação das capitanias hereditárias, outorgadas à doze donatários, no período de abril…

Iniciativa é realizada pelo TJPR e CNJ e recebe apoio de 13 órgãos no estado do Paraná para oferecer documentação civil A 1ª Semana Nacional do Registro Civil - “Registre-se!”, organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da Corregedoria de Justiça, vai acontecer entre os dias 8 e 12 de…

Com a publicação da NBR 15906/2021 muitos profissionais do setor se perguntam como se adequar às novas exigências. A norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabelece requisitos de sistemas de gestão empresarial com o intuito de demonstrar a capacidade de serviços notariais e de registros de gerirem seus processos com qualidade, satisfazendo as…

Novo código aprovado pelo TJPR facilita a vida da população, resolvendo atos consensuais sem ações judiciais O novo Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná (CNFE) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), publicado em março de 2023, por meio do Provimento CGJ n°318/2023, autoriza os cartórios de notas a…