Autor: Admin Anoreg

Tem-se alguns pontos importantes a se considerar nos casos de adjudicação compulsória extrajudicial. A adjudicação compulsória não é nenhuma debutante quando o assunto se volta a regularização de imóveis, uma vez que tradicionalmente utilizada na via judicial visando a expedição de carta de adjudicação e a consequente determinação para que o registro da propriedade ocorra…

Para registrar a transferência da propriedade de um imóvel é necessário, dentre outros requisitos, um título passível de registro, no caso: a escritura pública de compra e venda. A prática de compra e venda de imóveis, hoje, contudo, inicia com a assinatura do contrato de promessa de compra e venda, onde o comprador se compromete…

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) lança nesta terça-feira (07.02) a Autorização Eletrônica de Viagem Internacional (AEV) de menores de 18 anos em um novo módulo integrado na plataforma e-Notariado. A novidade, fruto de um convênio com a Polícia Federal (PF) permite que pais ou responsáveis pelo menor possam emitir o ato…

Processo         REsp 1.999.485-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 6/12/2022, DJe 16/12/2022.   Ramo do Direito       Direito Civil, Direito Processual Civil   Tema  Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Reintegração de posse. Percentual de taxa de ocupação. Adequação. Discricionariedade do…

Em vitória para movimento LGBTQIA+, Justiça decidiu que obstáculos a alterações formais são inconstitucionais O Supremo Tribunal de Hong Kong derrubou nesta segunda (6) uma medida que impedia pessoas trans de retificar o gênero em documentos a não ser que elas se submetessem a cirurgias de redesignação sexual. Por unanimidade, a instância jurídica mais alta do território definiu a…