Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu agravo interno para dar provimento a recurso especial e reconhecer a incidência de preclusão e a inocorrência de violação à coisa julgada, com o consequente restabelecimento da sentença de liquidação, em caso que envolveu o cancelamento de negócio jurídico imobiliário pela instituição financeira. O recurso especial foi apresentado ao STJ contra decisão…
Autor: Admin Anoreg
Artigo - Divórcio unilateral: exercício do direito da vontade ligado à dignidade humana
CAMARGO, Janaina Baina da Cunha Resumo: Com o presente trabalho pretende-se trazer a baila questões fáticas e direitos que permeiam o indivíduo no divórcio, assim como seus efeitos jurídicos diante da impossibilidade do exercício da vontade quanto a permanecer em um casamento que não é mais desejado. Trata-se de um estudo com foco no divórcio…
“Os enunciados para o registro de imóveis estarão muito interligados com a MP 1085”, afirma vice-presidente da Comissão Notarial e Registral do Ibradim sobre a I Jornada de Direito Notarial e Registral
A I Jornada de Direito Notarial e Registral tem apoio institucional do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim). O evento é uma parceria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de Recife – PE com a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE5ª) e acontece nos dias 4 e 5 de agosto, na sede…
Congresso Nacional votará 20 Vetos Presidenciais na próxima terça-feira
Constam na Pauta os Vetos ao Marco Legal das Ferrovias e à criação do documento de identidade de Notários e Registradores e de Escreventes de Serventias Extrajudiciais. De acordo com a informação divulgada pela Agência Senado, o Congresso Nacional deverá votar na próxima terça-feira, 14/06/2022, em Sessão Conjunta Deliberativa que ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados, 20 Vetos Presidenciais a propostas…
Comissão aprova projeto que desobriga produtor de averbar reserva legal na matrícula do imóvel
Para o relator, exigência de averbação da cota não é compatível com o tratamento simplificado que o Código Florestal estabeleceu para a reserva legal A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6017/19, do Senado, que retira do Código Florestal a exigência de averbação da cota…