PROVIMENTO N. 131, DE 30 DE JUNHO DE 2022. Altera o § 3º do art. 7º do Provimento n. 62, de 14 de novembro de 2017. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 228, de 22 de junho de 2016, que regulamenta a…
Autor: Admin Anoreg
Artigo - Princípio de Saisine: posição jurisprudencial do STJ e direito de herança
O vocábulo tem sua origem no latim "sacire" significando "imitir-se na posse". O princípio de saisine vem do direito medieval francês (1259), cujo propósito principal era defender o direito de herança e a propriedade dos bens em benefício dos herdeiros do falecido. Este princípio do Direito Sucessório está exarado no artigo 1.784 do Código Civil…
Artigo: Lei nº 14.382/2022 – Primeiras Reflexões Interdisciplinares do Registro Civil das Pessoas Naturais e o Direito das Famílias
Por: Márcia Fidelis Lima Oficial de Registro Civil em MG Presidente Nacional da Comissão de Notários e Registradores do IBDFAM e diretora do IBDFAM-MG Foi sancionada, com vetos, a Lei nº 14.382/2022, após tramitar no Congresso Nacional como Projeto de Lei de Conversão que aprovou, com emendas, a Medida Provisória nº 1085/2021. A lei tem…
Lei sobre modernização de serviços em cartórios beneficia agronegócio, afirma especialista
Cidadãos de todo Brasil terão mais praticidade e menos burocracia no momento de comprar ou vender um imóvel fora da cidade ou estado onde mora. Para o Bueno, Mesquita e Advogados, a implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) inova e estabelece medidas para modernizar e simplificar as diversas etapas que o contribuinte precisava…
Alemanha quer simplificar mudança de gênero em documentos
Alemanha quer simplificar mudança de gênero em documentos - Nova estratégia do governo alemão deve facilitar mudanças de nome e gênero no registro civil. Autodeclaração deve substituir exigência de avaliações por especialistas e aval de tribunais. O governo alemão revelou nesta quinta-feira (30/06) uma estratégia para facilitar aos cidadãos transgêneros o reconhecimento legal da mudança…