Câmara dos Deputados aprova PL sobre desconsideração da personalidade jurídica

Câmara dos Deputados aprova PL sobre desconsideração da personalidade jurídica

Texto Substitutivo apresentado pelo Senado Federal foi rejeitado. Redação final segue para Sanção Presidencial.

 

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 22/11/2022, a redação final do Projeto de Lei n. 3.401/2018 (PL), de autoria do ex-Deputado Federal, Bruno Araújo (PE), que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências. O texto aprovado é o substitutivo de autoria do Deputado Federal e Relator pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEICS), Danilo Forte (UNIÃO-CE). O texto substitutivo apresentado pelo Senado Federal foi rejeitado e a redação final segue para Sanção Presidencial.

 

A notícia divulgada pela Agência Câmara de Notícias destaca que, de acordo com o texto aprovado, o projeto institui um rito procedimental, assegurando o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa e que, “caso a medida seja decretada, ela não poderá atingir os bens particulares dos membros, instituidores, sócios ou administradores que não tenham praticado ato abusivo em prejuízo dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio.”

 

Leia a Redação Final do PL.

 

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.