Categoria: Notícias

A lista de plantonistas e detalhes sobre o funcionamento da Justiça paranaense durante o plantão de recesso estão disponíveis A Resolução nº 515/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) dispõe sobre a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais em dezembro de 2025 e janeiro de 2026.  De 20/12 a 06/01…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18), em Brasília, reconhecer a inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.  Com o resultado da votação, foi invalidado o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação…

O Informativo de Jurisprudência n. 874, publicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou a tese fixada no Recurso Especial n. 2.211.711-MT (REsp), sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, onde ressaltou que a ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) não gera direito à aquisição por usucapião. O Informativo também apresentou acórdãos envolvendo temas de alienação fiduciária e construção erigida…

Está disponível a Nota Técnica Conjunta da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e dos Institutos Membros com orientações aos notários e registradores sobre as obrigações acessórias relativas à CBS e ao IBS, a emissão de nota fiscal eletrônica e os impactos do período de…

Processo - REsp 2.126.726-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 10/12/2025. (Tema 1288). Destaque 1) Antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se…