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Categoria: Notícias

Acesso à herança digital protegida por senha exige incidente processual próprio, decide Terceira Turma do STJ

by Admin Anoreg 01/10/2025 Notícias
Acesso à herança digital protegida por senha exige incidente processual próprio, decide Terceira Turma do STJ

Caso o falecido não tenha compartilhado senhas com os herdeiros, a busca por informações patrimoniais e bens digitais em seus aparelhos eletrônicos poderá ser feita por meio de um incidente processual a ser instaurado paralelamente ao processo de inventário, com o apoio de profissional especializado – o inventariante digital. A decisão foi tomada pela Terceira…

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Artigo - Estremação de imóvel rural abaixo da fração mínima de parcelamento: O impasse da regularização fundiária

by Admin Anoreg 01/10/2025 Notícias
Artigo - Estremação de imóvel rural abaixo da fração mínima de parcelamento: O impasse da regularização fundiária

Introdução "A própria arquitetura da casa-grande expressaria o modo de organização social e política do Brasil, o patriarcalismo... os senhores de engenho dominavam a terra, os escravos... parentes... filhos... esposa... amantes...".1 A imagem descrita por Gilberto Freyre remete a um Brasil marcado pela concentração fundiária, em que a posse da terra era sinônimo de poder…

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MP pode consultar CNIB para saber de bens indisponíveis dos réus, diz STJ

by Admin Anoreg 01/10/2025 Notícias
MP pode consultar CNIB para saber de bens indisponíveis dos réus, diz STJ

O Ministério Público pode consultar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para descobrir quais bens dos réus em seus processos estão indisponíveis, pelo pressuposto interesse legítimo no acesso à informação. Para o STJ, consulta do CNIB por membros do MP é possível graças à presunção de seu interesse legítimo nas informações que lá…

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LGPD e os Serviços Extrajudiciais são tema do novo episódio do PodEnnor

by Admin Anoreg 01/10/2025 Notícias
LGPD e os Serviços Extrajudiciais são tema do novo episódio do PodEnnor

A Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor) lançou o 24º episódio do PodEnnor, podcast que traz debates e informações essenciais para os profissionais da atividade notarial e registral em todo o país. O tema desta edição é “Como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) se aplica aos serviços extrajudiciais”. No episódio, especialistas explicam…

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Plenário do Senado analisa regulamentação da reforma tributária nesta terça

by Admin Anoreg 30/09/2025 Notícias
Plenário do Senado analisa regulamentação da reforma tributária nesta terça

O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (30), a partir das 14h, o projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. O PLP 108/2024, de autoria do Executivo federal, define regras para os tributos criados pela reforma (Emenda Constitucional 132): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o…

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