Categoria: Notícias

O PL altera o CPC para permitir o procedimento extrajudicial, hoje vedado pela legislação em separações que envolvam menores e nascituros. Todo casal deve ter direito ao divórcio, à separação ou à dissolução de união estável pela via extrajudicial, mesmo que tenha filhos menores ou que a mulher esteja grávida. Esta é a opinião do…

Procedimento teve o objetivo de promover a designação de agentes que se encontram sem serventia, mas que devem permanecer no exercício de função Nessa terça-feira (30/11), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio da Corregedoria da Justiça, realizou a Audiência Pública, em Curitiba, para a escolha de designação interina de serventia notarial ou…

Em entrevista à Anoreg/PR, o acadêmico e desembargador do TJ/SP, Vicente Amadei, fala sobre o serviço extrajudicial e sua participação na Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral  Vicente Amadei é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e ingressou na magistratura paulista em 1988 e, desde 2014, é desembargador do…

Capacitação do Apostilamento do Provimento nº 119/2021 do CNJ é realizada pela ENNOR. A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) estão oferecendo gratuitamente o Curso do Apostilamento: Provimento nº 119/2021 do CNJ. O curso realizado na modalidade EAD – Educação a Distância, tem como…

1 – Processo: REsp 1.841.128-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/11/2021. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Namoro. Affectio maritalis. Inexistência. Aquisição patrimonial. Bem particular. Incomunicabilidade. Causa pré-existente. Casamento posterior. Regime de comunhão parcial. Divórcio. Imóvel. Partilha. Impossibilidade. Artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002. Incidência. Destaque: Não se comunicam, na partilha…