O projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado estadual Cobra Repórter (PSD), que cria o Programa de Incentivo e Facilitação de Inventários, Arrolamentos e Doações, visando um amplo parcelamento para pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), poderá ser analisado na próxima semana pela Comissão de Constituição…
Categoria: Notícias
Migalhas – Artigo - A importância de um bom planejamento sucessório - Por Carlos Claudio Figueira de Mello
Diante disso, para proteger a família e preservar o patrimônio construído, é sempre recomendável que se faça um eficiente planejamento sucessório. Está aí um tema que geralmente não recebe a atenção merecida: o planejamento sucessório. É natural que as pessoas evitem assuntos que remetam à morte, mas é fato que a maioria não planeja a…
Portal Migalhas - Desjudicialização da usucapião: análise do procedimento extrajudicial
Por Cesar Peghini e Tatiana Galardo Amorim Dutra Scorzato O presente artigo tem o propósito de analisar como a usucapião extrajudicial, grande novidade inserida no Ordenamento Jurídico pelo Código de Processo Civil, que acrescentou o art. 216-A ao texto da Lei de Registros Públicos, pode contribuir para a aquisição do direito de propriedade e corroborar…
Provimento n. 124/2021 do CNJ estabelece prazo para a universalização do acesso por todos os cartórios de registro de imóveis ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)
Estabelece prazo para a universalização do acesso por todas as unidades do serviço de registro de imóveis do Brasil, ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça. Clique aqui para ler o provimento na íntegra. Fonte:…
CGJ/PR divulga ofício-circular com orientações sobre a inspeção anual
Ofício-Circular 302/2021-GCJ Autos 0138514-22.2021.8.16.6000 Assunto: Orientações sobre a Inspeção Anual Excelentíssimos Senhores Magistrados, Excelentíssimas Senhoras Magistradas, Senhores Servidores, Senhoras Servidoras, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes as seguintes orientações relativas à Inspeção Anual: O sistema Projudi deverá ser utilizado para envio das Inspeções, tanto do Foro Judicial, quanto do Extrajudicial, com o preenchimento…