Na última semana, foi sancionada pelo Presidente da República o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.040/2021, denominada de MP do Ambiente de Negócios. Agora, o texto foi integralizado na lei 14.195/21. Algumas novidades foram tratadas na referida lei, como a extinção das denominadas empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli), tendo em…
Categoria: Notícias
ConJur - Artigo: A assinatura eletrônica na digitalização dos atos societários nas juntas comerciais – Por Lucas Canha e Rafael Henrique Reske
O distanciamento social, motivado pela expansão da Covid-19 pelo mundo, promoveu a readequação de diversas atividades para conseguir enquadrar os seus trabalhos no contexto pandêmico. Como ferramenta primordial, os recursos digitais foram essenciais para que essas medidas fossem possíveis, sendo elas utilizadas em alguns processos pela primeira vez ou tomando o protagonismo de outros. No…
Jornal Jurid - Artigo: Você já registrou o contrato de locação de seu ponto comercial em cartório? – Por Renata Pin
Saiba que essa ação é necessária para evitar despejos em caso de venda do imóvel. Imagine a seguinte situação: você, empreendedor, compra uma franquia com contrato de cinco anos. Investe na taxa de franquia, na escolha do ponto, na reforma do local e inaugura seu novo negócio. Dois anos depois, quando está alcançando o…
Bahia Dia a Dia - Mulher trans é a primeira de Itabela a exercer o direito de mudar nome no registro de nascimento
Vitória foi alcançada depois de 35 anos de busca por apoio judicial. “Hoje eu realmente me sinto a Pitiele”. Essa foi a declaração emocionada da primeira mulher transexual de Itabela a conquistar, por meio de um requerimento extrajudicial, a mudança de nome e de gênero na certidão de nascimento. A vitória foi alcançada depois…
STJ - Juros de mora sobre cheque não apresentado incidem a partir do primeiro ato para satisfação do crédito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação. A decisão teve…