Categoria: Notícias

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 725 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo destacado, a Quinta Turma, por maioria, definiu que "não há falar em trancamento da ação penal quando a complexidade dos fatos e da adequação típica…

No último dia 10, após a promulgação da Emenda Constitucional 115, todos os brasileiros receberam um direito fundamental essencialmente ligado à era digital em que vivemos: o direito à proteção de seus dados pessoais. Tamanha a importância do tema que houve unanimidade no Senado e na Câmara dos Deputados. O novo direito fundamental reforça tanto…

O Projeto de Lei 181/22 fixa o percentual máximo de entrada exigido para o financiamento habitacional do Programa Casa Verde e Amarela dentro do intervalo de 5% a 10% do valor do imóvel, de acordo com a faixa de renda do beneficiário. A proposta, do deputado Zé Vitor (PL-MG), acrescenta a medida à Lei 14.118/21,…

Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil em 2016, as discussões a respeito do “livre convencimento motivado” deveriam ter ficado no passado. Isso porque, após longo trabalho desenvolvido por parte da doutrina1 para demonstrar a inadequação de teses que admitem a livre formação do convencimento por titulares de decisões jurídicas com…

Introdução A MP 1.085/2021 é fonte de controvérsias. A redação não primou pelo apuro técnico e o intérprete se vê muitas vezes confrontado com questões que somente a jurisprudência haverá de solver. Até lá, divisam-se algumas turbulências e a tarefa do intérprete (e do operador do registro) é conciliar o que se revela confuso e…