Categoria: Notícias

Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão DESERDAR UM HERDEIRO NÃO É TÃO FÁCIL MAS É POSSÍVEL, como indica a inteligência do artigo 1.961 e seguintes do Código Civil. A DESERDAÇÃO como se verá se dá por TESTAMENTO – qualquer deles – e…

Atualmente, a lei determina que, salvo contrato escrito entre os companheiros, será aplicado o regime da comunhão parcial de bens O Projeto de Lei 4455/21 determina que, na formalização da união estável, o oficial do registro deverá esclarecer os companheiros sobre os diversos regimes de bens e sobre os fatos que poderão ocasionar a invalidade…

INSTRUÇÃO TÉCNICA DE NORMALIZAÇÃO ITN/ONR N. 001-18/11/2021. Regulamenta os modelos de extratos eletrônicos com dados estruturados de títulos a serem encaminhados às unidades de Registro de Imóveis. O PRESIDENTE DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (ONR), no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO que o art. 76, da Lei n. 13.465,…

PORTARIA Nº 526, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre as condições gerais para a aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87,…

Ofício-Circular nº 33/2022 - GC Autos nº 0021986-65.2022.8.16.6000   Assunto: Funcionamento das Serventias durante o carnaval Às Juízas e Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná Às Agentes Delegadas e Agentes Delegados do Estado do Paraná   Considerando a informação, junto à página eletrônica da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN (https://portal.febraban.org.br/noticia/3756/pt-br/), de…