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Categoria: Notícias
Senador Contarato defende projeto que reconhece casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) fez um apelo para que o Congresso Nacional não seja omisso e reconheça, por meio de lei, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O Judiciário já adotou esse entendimento, mas a omissão legal, na opinião Contarato, dificulta o exercício de direitos por esses casais, como o de adoção.…
Dados do Unicef apontam que o Brasil ocupa o 4º lugar em casamentos infantis no mundo
Segundo promotora de Justiça, pandemia agravou a situação Em números absolutos, o Brasil ocupa o quarto lugar no mundo em casamentos infantis, segundo pesquisa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Perde apenas para Índia, Bangladesh e Nigéria. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), o casamento infantil é a união…
STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior
Ao analisar ações ajuizadas contra leis locais, o Plenário aplicou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados,…
Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário, define Terceira Turma do STJ
Nos planos de previdência complementar aberta na modalidade PGBL, a fase de reserva de capital e constituição de patrimônio se assemelha a um investimento tradicional, tendo o titular do plano liberdade em relação à definição dos valores pagos e até sobre a retirada antecipada de parte ou de todo o valor acumulado. Em razão dessas…