O mais recente aumento nas custas dos cartórios do Paraná é constitucional, na opinião da Procuradoria-Geral da República (PGR). O parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, foi apresentado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.671, proposta em fevereiro no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra…
Categoria: Notícias
Plataforma Eletrônica CEI e facilidade de acesso online aos Cartórios do Mato Grosso
A Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT) (https://app.anoregmt.org.br/#/login) é a plataforma que reúne todos os atos praticados pelos Cartórios de Mato Grosso em uma única plataforma, lançada em 2015 com o intuito de oferecer facilidade, comodidade e economia aos usuários dos serviços extrajudiciais e também ao setor do Agronegócio, um dos que mais utiliza os serviços…
AnoregBR - Ennor realiza XII Fórum Internacional de Integração Jurídica
Especialistas destacaram a importância da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de investimentos em tecnologia A Escola Nacional dos Notários e Registradores (Ennor) realizou nesta quinta-feira (26) o XII Fórum Internacional de Integração Jurídica. Durante o evento online, que tratou das Tendências Digitais dos Registros Públicos e Tabelionatos, especialistas destacaram a importância da adequação à…
Irpen/PR – Diretor do Conselho Superior do Irpen, Ricardo Augusto de Leão concede entrevista à rádio CBN Ponta Grossa
O Diretor do Conselho Superior do Instituto Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen/PR), Ricardo Augusto de Leão, conversou com a CBN Ponta Grossa a respeito da autorização para registro de crianças com sexo ignorado nos cartórios do estado e de todo o Brasil. Clique aqui e confira a…
Migalhas - Artigo: Vitória da autonomia privada no STJ: reconhecimento da eficácia da cláusula resolutiva expressa no compromisso de compra e venda de imóvel – Por Bruna Duarte Leite
Em 10 de agosto de 2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de resolução extrajudicial de compromisso de compra e venda na hipótese de exercício de direito decorrente de cláusula resolutiva expressa (art. 474 do Código Civil)1-2. No caso específico, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a propositura…