Categoria: Notícias

Clipping – Folha de Londrina - Assinaturas eletrônicas ganham espaço na legislação brasileira e desburocratizam serviços oficiais

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Clipping – Folha de Londrina - Assinaturas eletrônicas ganham espaço na legislação brasileira e desburocratizam serviços oficiais

Em novembro de 2020 foi publicado um decreto presidencial que dá mais espaço para as assinaturas eletrônicas, estabelecendo as condições dos órgãos da administração pública federal. A norma é um ganho para quem vem lutando para a desburocratização de serviços que poderiam ser resolvidos de maneira mais rápida. A ideia é fazer com que haja…

Clipping – Portal Paraná - Princípio da primazia da realidade, retificação registral intramuros e sua impugnação segundo a lei nº 6.015/73

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Clipping – Portal Paraná - Princípio da primazia da realidade, retificação registral intramuros e sua impugnação segundo a lei nº 6.015/73

Por oportuno e a priori, cumpre destacar que eventual divergência de medidas entre o imóvel real e sua matrícula assentada no cartório de registro imóveis, consiste na base do procedimento de retificação registral, que busca ajustar a documentação registral ao imóvel como ele é de fato, evidenciando durante o procedimento, logicamente, eventuais divergências de área,…

STJ - Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

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STJ - Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167 do Código…