Categoria: Notícias

LGPD prevê o início da aplicação de penalidades a partir de agosto O Projeto de Lei 500/21 adia para 1º de janeiro de 2022 a aplicação de multas às empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Atualmente, a LGPD prevê o início da aplicação de penalidades a partir de agosto.…

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, defendeu nessa terça-feira (2/3) uma reforma na legislação para que as questões tributárias possam ser resolvidas de forma mais ágil, evitando inclusive o excesso de judicialização. “É uma proposta ousada, mas evitaria que o Poder Judiciário fosse utilizado para postergação de uma série de…

A Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha para iniciar processo de uniformização dos sites dos órgãos da Justiça. O tema foi tratado em reunião na sexta-feira (26/2). A presidente da comissão, conselheira Tânia Reckziegel, reforçou a urgência de aperfeiçoar o acesso da população a informações essenciais sobre a atividade…

O registro formal de uma partilha de imóvel não é uma condição essencial para que um dos herdeiros possa ajuizar a  dissolução ou mesmo a extinção de um condomínio. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ em dezembro, no Recurso Especial – REsp 1.813.862/SP, mas teve seu acórdão…

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 568/2020, que confirma o chamado Protocolo de Nairóbi. O texto é proveniente da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações acordada pelos estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2015, na cidade de Nairóbi, no Quênia.…