O Projeto de Lei 4908/20 permite a penhora de sites de estabelecimentos comerciais para pagamento de dívidas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Apresentado pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), o texto acrescenta a possibilidade no Código de Processo Civil. Segundo o parlamentar, a proposta acompanha a recente jurisprudência dos tribunais brasileiros. O Código de…
Categoria: Notícias
STF - Presidente do STF e secretário-geral da ONU promovem evento internacional sobre governança de Cortes Constitucionais
Na abertura do webinar, Luiz Fux indicou ações da sua gestão para o biênio 2020/2022 no sentido de divulgar a jurisprudência da Corte nos âmbitos nacional e internacional, técnico e acadêmico. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, apresentou inciativas da sua gestão para promover um diálogo colaborativo com lideranças científicas, jurídicas…
Clipping – Conjur - Juiz pode ampliar atingidos por restrição de bens por plano de saúde em liquidação
Observados os requisitos legais, o juiz pode ampliar o alcance da norma que prevê a decretação de indisponibilidade dos bens de ex-administrador de plano de saúde que se encontre em liquidação judicial. A medida, com base no poder geral de cautela, depende da verificação de fundados indícios de responsabilidade do agente. Com esse entendimento, a…
TJ/PR - 7º Encontro Nacional de Preparação On-line para Pretendentes à Adoção tem início nesta terça-feira (20/10)
Inscrições podem ser feitas até as 13h do primeiro dia do evento Entre os dias 20 de outubro e 12 de novembro será realizado o 7º Encontro Nacional de Preparação On-line para Pretendentes à Adoção. Ao todo, serão sete encontros transmitidos ao vivo nos dias 20, 22, 27 e 29 de outubro e nos dias…
Artigo – Conjur - Projeto faz modernização necessária na Lei de Recuperação e Falência – Por Felipe Porfírio Granito e Thiago Regis F. Donato
No auge de sua "adolescência", a Lei 1.101, de 2005, ao que tudo indica, passará por uma importante mudança com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 6.229/05. Após amplo debate, a Câmara dos Deputados, no último dia 25 de agosto, aprovou o PL, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que reforma alguns pontos…