A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, considerando o disposto no art. 76, § 4º, da Lei Federal n. 13.465/2017, com base na Portaria CNJ n. 181, de 16 setembro de 2020, e o contido no Processo SEI n. 09234/2020, RESOLVE: Art. 1º As atividades da Coordenadoria de Gestão…
Categoria: Notícias
Provimento nº 109 disciplina a atuação da CNJ como agente regulador do ONR
Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador do ONR – Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico e dá outras providências. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no art. 103-B, §4°, III, da Constituição Federal, no art. 5°, §2°, da Emenda Constitucional n.…
Artigo – Dom Total - Cláusula de incomunicabilidade nos dias atuais – Por Wallisson Waldemir Silva Dias
Os bens da legítima são aqueles considerados como metade do patrimônio do testador/doador, são os bens que não podem ser doados (art. 548,CC), que fazem parte do mínimo para sobrevivência e, assim, serão deixados para os herdeiros necessários, descendentes, ascendentes e o cônjuge, vistos no artigo 1.845, do CC. A cláusula de incomunicabilidade, impede que…
Clipping – Conjur - É possível pensão a viúvo não inválido antes da Constituição de 1988, diz TNU
Em sessão ordinária realizada por videoconferência no dia 18 de setembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Incidente de Uniformização interposto pelo INSS, cancelando o Tema 116 e fixando a seguinte tese: "é possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido, ainda que…
Clipping – Conjur - STJ discute se inclusão da participação nos lucros no cálculo da pensão é automática
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir nesta quarta-feira (14/10) se os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) podem ser incorporados automaticamente na base de cálculo da pensão alimentícia definida por percentual sobre remuneração. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Marco Buzzi.…