Categoria: Notícias

Vigência da lei ainda não foi definida Mesmo com o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogando por mais 60 dias a MPV 959/20, que adia para maio de 2021 a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e a prorrogação de suas penalidades para agosto de 2021, prevista na recente lei 14.010/20, a sócia…

Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, começou a tramitar no Senado o PL 1.552/2020, projeto de lei que prevê medidas de acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica durante a pandemia de coronavírus. Entre as medidas previstas pelo projeto estão "o serviço de acolhimento institucional em local sigiloso, seguro e apropriado à mulher em…

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2424/20, do Senado Federal, que inclui os profissionais liberais entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A proposta prevê a criação de linha de crédito de até…

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria de votos, admitiu ser válido um testamento particular que, mesmo não tendo sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital. Para o colegiado, nos processos sobre sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado deve ser a preservação…

O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material. Ela entrou na Justiça alegando que a manutenção do sobrenome trazia…