Trata-se de ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel e financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, proposta pelo devedor fiduciante sob alegação de incapacidade de pagamento O Superior Tribunal de Justiça selecionou para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos o REsp 1.871.911/SP. Trata-se de ação de resolução de contrato de compra…
Categoria: Notícias
Clipping – Migalhas - Coronavírus: Juíza nega pedido de despejo de família de imóvel de empresa
Para a magistrada, o despejo, neste momento, vai de encontro às medidas de distanciamento social recomendadas pelo ministério da Saúde A juíza do Trabalho Rosiane Nascimento Cardoso, da 2ª vara de Lucas do Rio Verde/MT, indeferiu pedido de despejo de imóvel de uma empresa, ocupado por um casal de ex-empregados. Para a magistrada, o despejo,…
ITI - Receita Federal publica novidades para a comprovação do cadastro nacional para pessoas jurídicas
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira, 7 de julho, a Instrução Normativa Nº 1.963, de 3 de julho de 2020, com alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A partir de agora, para a obtenção…
IBDFAM - STJ analisa partilha de aposentadoria retroativa concedida após divórcio
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ deu provimento a recurso especial para determinar a partilha de valores decorrentes de aposentadoria concedida de forma retroativa pelo INSS, incidindo na verba que tiver origem em período no qual estava em vigor o casamento. O entendimento foi de que se tratando de ente familiar…
IBDFAM - Lei que reforça os serviços de combate à violência doméstica durante a pandemia é sancionada
Nesta quarta-feira (8) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.022/20, que assegura o pleno funcionamento, durante a pandemia da Covid-19, de órgão de atendimento a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e cidadãos com deficiência vítimas de violência doméstica ou familiar. Conforme a lei, o atendimento às vítimas é considerado serviço essencial e não…