Evitar que crianças recém-nascidas sejam abandonadas em terrenos baldios, em condições precárias ou sejam entregues à revelia da lei para outras pessoas é o objetivo do projeto “Entregar de forma legal é proteger”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Por meio do acolhimento, acompanhamento de equipes técnicas e parceria com a…
Categoria: Notícias
CNJ equivoca-se e freia o progresso
O constituinte de 1988 adotou uma das mais inteligentes estratégias ao cuidar dos antigos cartórios. Converteu-os em delegações extrajudiciais para exercício em caráter privado, sem ônus para o Estado. Ao contrário, o Erário se beneficia dos serviços prestados, auferindo polpuda parcela dos emolumentos, o custo das atividades confiadas às delegações. Foi essa feliz concepção que…
Provimento nº 106 do CNJ dispõe sobre a adoção e utilização do sistema eletrônico – APOSTIL – para apostilamentos em documentos públicos
Dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências. Confira aqui o texto na íntegra.
MP Nº 983 dispõe sobre assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos, em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças desoftwaresdesenvolvidos por entes públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com…
IRTDPJ Brasil - Governo Federal: Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo
Mais de 50 normas foram revogadas. Intenção é desburocratizar procedimentos e facilitar vida de empreendedores. A Instrução Normativa 81 entra em vigor em 1º de julho de 2020. As regras gerais do Registro Público de Empresas foram consolidadas em um só documento público. No dia 15/6, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº…