Categoria: Notícias

Câmara dos Deputados - Relator do projeto da regularização fundiária rejeita alterações propostas pelo governo

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Câmara dos Deputados - Relator do projeto da regularização fundiária rejeita alterações propostas pelo governo

Proposta estava na pauta do Plenário, mas foi retirada em razão da falta de acordo com o governo O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), relator do projeto de lei sobre a regularização fundiária, disse que não aceitará as mudanças propostas pelo governo em seu texto. O projeto foi retirado da pauta de votação do Plenário. Ramos…

Câmara dos Deputados - Projeto prevê prioridade para ações judiciais sobre pensão alimentícia

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Câmara dos Deputados - Projeto prevê prioridade para ações judiciais sobre pensão alimentícia

Proposta vale enquanto durar a pandemia do novo coronavírus O Projeto de Lei 2748/20 prevê prioridade para a tramitação, na Justiça, de ações que tratem de pensão alimentícia durante a pandemia de coronavírus. Segundo o texto em análise na Câmara, os autos que tratem das chamadas “ações de alimentos” receberão identificação própria que mostre o…

STJ - No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia

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STJ - No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação, ainda que se manifeste tardiamente no processo,…