Ementa: Registro de Títulos e Documentos. Ata de eleição. Consulta: Foi registrada no ano de 2019 uma ata de eleição de síndico de condomínio para o mandato de um ano. Em 2020 (após superado o prazo do mandato descrito na ata anterior), os representantes retornaram à serventia solicitando a averbação de uma “errata” sob o…
Categoria: Notícias
IRTDPJ Brasil - Projeto de lei propõe a criação do instituto jurídico da multipropriedade de bens móveis
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.801/2020, que dispõe sobre a multipropriedade de bens móveis e seu registro. De autoria do deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), a proposta legislativa altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), bem como a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). O PL 3.801…
Câmara - Projeto confere prioridade a vítima de violência doméstica no Sistema Nacional de Emprego
O sistema já presta assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo, por exemplo O Projeto de Lei 3878/20 reserva 10% das vagas ofertadas por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine) a mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na Lei…
IBDFAM - Multiparentalidade está entre os destaques do I Webinário do IBDFAM Centro-Oeste
Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a advogada Célia Arruda de Castro, do Distrito Federal, aborda a multiparentalidade no I Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Famílias e suas Interlocuções. O evento on-line será realizado entre 5 e 7 de agosto, com transmissão pela plataforma Zoom. Inscreva-se! “A multiparentalidade instituto relativamente recente, admitido…
CNJ - Comissão foca em mulheres na pandemia e em banco de medidas protetivas
Campanhas e ações voltadas ao fim da violência contra mulheres e um Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU) para aprimorar a fiscalização e cumprimento das decisões judiciais são as duas principais ações promovidas pela Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis do Conselho Nacional de Justiça…