Categoria: Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O entendimento está afinado com precedente no qual a Terceira…

Notário brasileiro será o responsável pela representatividade dos nove notariados da América do Sul na Comissão continental da UINL O notário brasileiro Ubiratan Guimarães foi eleito vice-presidente para a América do Sul da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm), órgão da União Internacional do Notariado (UINL), para a legislatura 2020-2022. Formado em Direito pela Universidade de…

O Projeto de  Lei 7063/17, conhecido como novo marco legal das concessões, está pronto para ser colocado em votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta, composta de 224 artigos, é vista por especialistas como uma grande alteração na legislação do setor, pois consolida normas para uma Lei Geral das Concessões no Brasil. O texto…

Diante da necessidade de proteger as informações dos cidadãos e das legislações regulamentares dos outros países sobre os dados, em agosto de 2018 foi sancionada, no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), Lei nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020 – sim, neste ano. O que coloca o…

Modelos estrangeiros de proteção de dados podem oferecer apoio essencial para o aprimoramento do direito nacional Com frequência, compara-se a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 – LGPD) com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento n. 2016/679 – na sigla em inglês, GDPR). Essa comparação não…