Categoria: Notícias

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18, foi sancionada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. Dessa forma, o ano que se encerra foi marcado por expectativas, preparativos e aprendizados. Desde sua edição, a LGPD sofreu algumas modificações, estando ainda em curso alguns projetos de leis…

Advogada especialista em Direito de Família explica como a alteração pode ser feita após o casamento realizado Poucas pessoas sabem, mas é possível mudar o regime de bens do casamento depois do matrimônio realizado. Em 1916, quando foi criado o Código Civil, a alteração no regime de bens do casamento era proibido, só passando a…

Apesar de não ser a modalidade mais popular, trata-se de uma maneira simples, segura e rápida de realizar a transferência dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida a seus herdeiros Como se sabe, o inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas…

Os nascidos no dia 29 de fevereiro devem ter o dia exato na certidão de nascimento, feita a partir da Declaração de Nascido Vivo (DNV) O ano de 2020 é bissexto, ou seja, tem 366 dias — o dia 29 de fevereiro a mais, excepcionalmente. Um fenômeno que ocorre, de quatro em quatro anos, pela quingentésima…

O projeto de lei 5.463/19 acrescenta dispositivo ao CPC e dispõe sobre a retroação de efeitos de sentenças de divórcios e que tratam do reconhecimento de filhos. De acordo com a proposta, as sentenças cujas decisões tratem de divórcio, separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjungal retroagirão à data de propositura da ação. Já aquelas que…